Quais são seus direitos e deveres nas operações da intervenção federal, segundo a Defensoria Pública do Rio 0 15

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e a Defensoria Pública da União no Rio (DPU) lançaram uma cartilha voltada aos moradores de favelas no estado do Rio de Janeiro com informações sobre direitos e deveres nas operações deflagradas pelo Poder Público em tempos de intervenção federal. A cartilha foi apresentada em audiência pública sobre o tema nesta segunda-feira (26), o material traz orientações sobre como agir durante as abordagens e as revistas e em casos de prisão e de busca e apreensão, entre outras situações.

Além de lançar o material, no encontro foram debatidos temas como a transparência da atuação militar durante a intervenção federal, a punição de agentes em atuação e o combate a milícias. Estiveram presentes, além de defensores públicos estaduais e da União, representantes do Ministério Público Federal (MPF); do Ministério Público estadual (MPRJ); do Ministério Público Militar (MPM), do interventor; da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Alerj) e de organizações da sociedade civil.

Forças Armadas fazem mais uma operação na Vila Kennedy, zona oesta da cidade (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Veja abaixo algumas questões abordadas na cartilha:

Agentes de segurança podem estar com o rosto coberto durante as abordagens?

Sim, os agentes de segurança podem usar a “touca ninja” caso haja ameaça à segurança deles. Caso seus rostos estejam cobertos, eles devem ter algo que permita a identificação junto ao comando da operação.

O policial pode me revistar sem um mandado judicial?

Sim, nos casos de prisão ou quando existe a fundada suspeita de que você esteja com drogas ilícitas, armas ou objetos que poderiam ser destinados à prática de crimes.

Fui xingado e agredido em uma abordagem, isso é correto?

Não, em hipótese alguma você deve ser xingado ou agredido numa “revista”. O agente de segurança, ao abordá-lo, deve lhe tratar com respeito. Caso você seja xingado por sua cor, isso constitui crime de injúria racial; caso ofendam a sua honra, o crime é de calúnia, difamação, injúria ou abuso de autoridade. Se houver agressões físicas ou psicológicas para supostas confissões ou informações, isso constitui crime de tortura.

O que é mandado judicial? É um documento de intimação despachado pela Justiça para que a pessoa saiba que existe um processo correndo contra ela e possa se defender.

Sou obrigado a ser testemunha de uma situação, caso o agente de segurança solicite?

Não, você só deve ser testemunha se você quiser. Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade.

Fui abordado. O agente de segurança pode ver minhas conversas ou fotos em meu celular, câmera ou filmadora?

Não, isso é ilegal! Somente mediante autorização judicial, ou com a sua autorização, pode ocorrer uma busca nos dados do seu celular, câmera ou filmadora. Mesmo se você for preso em flagrante e o seu celular apreendido, a autoridade só pode ter acesso ao seu equipamento através da autorização de um juiz. O agente não pode te obrigar a mostrar o material registrado, apagá-lo, nem apreender seu equipamento.

O que é fundada suspeita: É quando o agente de segurança pública tem evidências da suspeita e não se baseia em uma desconfiança ou suposição. Você não pode receber busca pessoal ou revista em razão apenas da sua cor, religião, sexo, naturalidade, orientação sexual, nacionalidade, condição social, tatuagem, modo que anda ou se veste.

Posso fotografar ou filmar a atuação dos agentes de segurança pública?

Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato. Cuidado, apenas, para não atrapalhar a abordagem ou para não alterar a cena de algum crime. Filme detalhes, registre a hora e o local, busque informações complementares. Seu material pode servir de prova para possíveis ações e denúncias.

Estava dirigindo e fui parado por um agente de segurança. Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial?

Sim, as buscas em veículos funcionam da mesma forma que a busca pessoal e não dependem de um mandado judicial, basta a suspeita. Entretanto, para a revista acontecer no carro, o dono do veículo ou quem estava dirigindo deve estar presente na averiguação. Além do mais, o agente de segurança deve sempre esclarecer os motivos da abordagem.

Clique aqui e confira a cartilha na íntegra.

#MarçoPorMarielle começa com inauguração da Casa Marielle 0 16

Inauguração Casa Marielle

Há poucos dias do Dia Internacional da Mulher (8/3), o Instituto Marielle Franco inaugurou no dia 1/3, a Casa Marielle, no Largo de São Francisco da Prainha, na Saúde, região central do Rio. O espaço é uma iniciativa da família de Marielle Franco através de uma campanha de financiamento coletivo lançada pelo instituto. Mais de 5 mil pessoas apreciaram a abertura da casa sendo recepcionadas por um cortejo carnavalesco.

A tag #MarçoPorMarielle representa um mês de luta para cobrar por quase 2 anos sem respostas sobre porquê e quem mandou matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. O instituto está mapeando indivíduos e coletivos interessados em realizar ações por um país mais justo e um futuro diferente para as próximas gerações. É possível cadastrar seu coletivo clicando aqui. Em breve será lançado um mapa com todas as ações que ocorrerão em março pelo mundo inteiro.

O mês de março é de luta das mulheres e da família de Marielle, mas quem esteve presente no evento de domingo ou pôde acompanhar pela internet, viu que foi um primeiro de março recheado de amor para celebrar a memória e o legado da vereadora. A celebração recebeu diversos artistas e teve início às 15h30 e ocorreu até o fim da noite de domingo. Mesmo horário da exposição permanente do acervo pessoal e político da vereadora que está aberta à visitação.

Muitas pessoas registraram nas redes sociais momentos que transmitem a emoção e a grandeza que a Casa e o legado de Marielle representam. A exemplo disso, no tuíte abaixo dá pra sentir o momento que o cortejo chega ao Largo São Francisco da Prainha, 58, endereço da Casa Marielle na Saúde, Centro do Rio. O instituto aproveitou o momento para arrecadar alimentos para famílias atingidas pelas fortes chuvas e falta de investimento público na prevenção de enchentes na cidade.

A abertura da Casa Marielle é a primeira etapa de cinco, todas detalhadas na campanha de financiamento coletivo do Instituto Marielle Franco. A campanha ainda corre e precisa de apoio para possibilitar realizações ainda maiores, como fortalecer jovens negras, LGBTs e periféricas de todo o Brasil, através da Escola Marielles, orientando essas mulheres para lidarem com os desafios da luta por uma sociedade mais justa e menos desigual. Para doar basta acessar o site https://www.apoie.institutomariellefranco.org/.

Abraça o papo: apoie o Favela em Pauta



Texto: Renato Silva / Edição: Michel Silva / Foto: Mayara Donaria

[URGENTE] Raull Santiago é agredido por policiais do choque na Avenida Brasil 1 31

O comunicador e midiativista Raull Santiago acaba de ser agredido em uma bliz de policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar-RJ na noite desta quarta-feira (19) enquanto se dirigia para casa de sua mãe para comemorar o próprio aniversário. Raull estava na companhia de Lana Souza, cofundadora do Coletivo Papo Reto, Thiago Purificação e Ricardo Fernandes, que havia sido abordado inicialmente.

Enquanto Ricardo era abordado e sofria de abuso policial, quando o agente de segurança acessava indevidamente seu telefone celular, Raull Santiago resolveu transmitir a ação através de seu perfil no Twitter.

No decorrer da transmissão, Raull tenta intervir ao identificar o abuso e outro agente vem em sua direção, solicita o documento de identidade e ao perceber que está sendo filmado o agride, tomando seu aparelho celular e interrompendo violentamente a transmissão ao vivo.

Após alguns minutos de tentativa de acalmar a situação e evitar o pior em uma situação de abuso, ambos foram conduzidos para a 21° DP de Bonsucesso.

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