Reflexo da ditadura, a Lei da Segurança Nacional publicada durante o governo de João Figueiredo, define os crimes contra a ordem política e social da nação, inclusive, caluniar ou difamar o Presidente da República.
Durante as manifestações de 29 de maio que aconteceram pelo Brasil contra o presidente Jair Bolsonaro, o professor e ativista Arquidones Bites foi abordado pelo Tenente Albuquerque da Polícia Militar na cidade de Trindade – Goiás. Ele foi preso e agredido por não retirar de seu carro um adesivo com os dizeres “Bolsonaro Genocida”. Depois de uma grande repercussão do ocorrido, a Polícia Federal entendeu que ‘não houve crime’. O professor foi liberado e o Tenente responsável pela prisão foi afastado.
A definição de Segurança Nacional sofreu uma série de alterações e a lei foi se adequando ao longo do Regime ditatorial no Brasil. Se antes a preocupação era com agentes externos que apresentariam riscos à segurança da nação, durante o contexto da Guerra Fria, as ameaças passaram a ser qualquer grupo opositor interno. Professores, jornalistas ou qualquer um que apresentasse oposição ao regime eram enquadrados nessa lei. Eram presos, torturados e mortos, e muitos ainda estão desaparecidos.
Promulgada ainda em um período autoritário, a Lei da Segurança Nacional pode ser usada para minar aos poucos a liberdade de expressão e de imprensa, que são tão caras e essenciais ao nosso regime democrático. O artigo 26, por exemplo, declara reclusão de 1 a 4 anos para quem “Caluniar ou difamar o Presidente da República, ou do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados ou ainda o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
Em Junho de 2020 o governo solicitou que o jornalista Ricardo Noblat fosse autuado nesta lei, pela divulgação de uma charge onde aparece o presidente transformando o símbolo do SUS em uma suástica. Em maio de 2021 o inquérito foi arquivado pela juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros. Desde o início do atual governo, o número de investigações para apurar violações a essa lei cresceu. Segundo dados da Folha de São Paulo, em 2019 foram 28 inquéritos instaurados, recorde em comparação aos 5 anos anteriores.
A liberdade de expressão e de imprensa são princípios fundamentais à democracia. É essencial que as informações circulem livremente e que o cidadão comum possa estar sempre informado. Ataques à essas liberdades ocorreram ao longo da história e vem aumentando muito com essa névoa autoritária que embaça as vias democráticas.
O jornalismo, quando bem feito, colabora para o acesso à informação e permite que se tenha conhecimento do que está acontecendo, seja na cidade, no país, ou no governo. Neste 7 de junho, dia em que é celebrado o dia nacional da liberdade de imprensa, que os jornalistas e profissionais da categoria sejam valorizados e respeitados. Você leitor pode contribuir com essa liberdade e apoiar o jornalismo independente, não disseminar desinformações, e se comprometer com a verdade.
“O indivíduo que investiga é também o cidadão que constrói. O governante que deprecia quem investiga é um tirano em potencial”, diz o historiador Timothy Snyder.
Wesley Menezes é graduado em Geografia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás e gerente de lives no Youtube UFG Oficial na Reitoria Digital da Universidade Federal de Goiás. É Instrutor dos Jornalistas no Projeto Politizar da Assembleia Legislativa de Goiás e apoio técnico na Cátedra Sérgio Vieira de Melo também na UFG.
Imagem em destaque: Wesley Menezes | Edição: Renato Silva.
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