Justiça Militar passa a julgar crimes contra civis: qual o impacto desse projeto nas favelas? 0 13

Militar que matar em serviço será julgado por militar. Essa é a proposta de ementa do projeto de lei n° 44/2016, oriundo da Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado. O projeto de lei foi sancionado nesta segunda-feira (16) pelo presidente Michel Temer. A lei transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis por militares quando em atividade operacional, como nas missões do tipo GLO (garantia da lei e da ordem), realizadas recentemente em diversas favelas no Rio de Janeiro. A lei passa a vigorar de imediato.

A proposta que tramitava desde 2016 serviu de criação para um foro especial temporário para julgamento de militares que praticaram crimes durante períodos de intensa mobilização, como nas Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Em nota técnica encaminhada ao Congresso ainda na gestão de Rodrigo Janot, a PGR (Procuradoria Geral da República) argumentou que a Justiça Militar não pode julgar qualquer crime, senão o crime militar, pois o órgão não tem independência funcional e nem isenção diante das Forças Armadas.

Crianças não conseguem mais brincar na porta de casa, na Rocinha. (Foto: Betinho Casas Novas)

Antes da sanção do presidente da república, militares das Forças Armadas que matassem civis em operações policiais eram levados a julgamento de um júri popular, composto por pessoas selecionadas aleatoriamente na sociedade civil.

Militares aprovam alterações na lei

O comandante do Exército, general Villas Bôas, comemorou em sua conta no Twitter no início do mês as mudanças: “agradeço a aprovação do PLC 44, que garantirá a segurança jurídica de meus comandados quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

O Exército Brasileiro destacou em entrevista para o ConJur que o fato de o oficial em operação ser julgado pela Justiça Comum “pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida”.

O Favela em Pauta procurou o TSM para comentar o caso. Em nota à imprensa, “a intenção inicial da reforma do Código Penal Militar era retirar a competência da Justiça Militar Estadual para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis apenas por militares dos estados, excluindo os militares das Forças Armadas. Porém, o texto final da lei acabou englobando também os militares das Forças Armadas, por um “claro erro de abrangência”.”

Ainda na nota, o TSM afirma que os militares das Forças Armadas que estão a serviço do Estado têm que ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação. Portanto, “poderão exercer suas atribuições com maior segurança, visando à garantia da lei da ordem, e, consequentemente, da paz social.”

O que dizem organizações sociais e moradores de favelas

Segundo o advogado e jornalista Guilherme Pimentel, coordenador do DefeZap, as Forças Armadas são treinadas para combater o inimigo e não para garantir a segurança pública do cidadão. Para ele, o combate vai ser de acordo com o critério e formas que não são de respeito a cidadania das pessoas que vivem em territórios com constantes operações militares:

“Se essa lei não for derrubada por uma decisão do Supremo Tribunal de inconstitucionalidade, alguma coisa do tipo e ela continuar em vigor, é muito temoroso o que pode acontecer nessas operações de Garantia da Lei e Ordem nas favelas. É onde houve uma banalização da utilização das Forças Armadas pra segurança pública. É temeroso porque o recado é claro. Quando os militares querem manter sob seu domínio o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis, o que eles estão dizendo nas entre linhas, é que a ocorrência desse tipo de crime está dentro do plano e é previsível que isso venha acontecer. Portanto, eles já estão discutindo quem vai julgar isso. E estão querendo manter sobre seu domínio. Então é muito temeroso.”

Para a coordenadora do Espaço Democrático De União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção (EDUCAP), Lucia Cabral, a nova lei representa um retrocesso no país e contribui para a crescente onda do militarismo que ameaça as conquistas dos movimentos sociais por diversos direitos, como o acesso a educação e saúde. “No Brasil, com lei ou sem lei, a lei é violada de qualquer jeito. Vai começar a desaparecer gente, vai começar acontecer o que aconteceu na Ditadura. Como eles não vão poder ser julgados civilmente, eles vão ser julgados militarmente, eles vão se aproveitar. Vai aproveitar e com essas operações em favelas, todos os riscos a gente corre. Principalmente quem mora em favela e tem seus direitos violados 24h por dia. Não existe respeito com a população pobre. É claro que é uma lei que é para a volta da Ditadura. Pra mim não tem outro nome”, analisa Cabral.

Morador de uma favela na zona norte do Rio, A. S., lamenta a morte diária de moradores de favelas, sobretudo, de pessoas negras. Para ele, a lei fortalece ainda mais o genocídio da população nas favelas. “Eles [os militares] já fazem o que querem. A lei dará mais força para eles fazerem ainda mais o que querem. Porque se eles já tem certeza da impunidade, agora eles terão mais certeza da impunidade. Essa lei dá legitimidade via judiciário, via legislativo também porque é uma combinação dos dois apoiando a força militar. É dando uma certeza para eles de que não serão punidos em hipótese alguma”, diz S.

O valor da mentira 0 15

Mamadeira erótica, candidata a vice com camisa “Jesus é travesti”, Jean Wyllys como ministro da educação e até o tal kit gay, que inclusive foi apresentado por presidenciável em rede nacional. Estas foram algumas das notícias falsas que apareceram constantemente naquele grupo da família, da igreja e até da pelada de fim de semana. Notícias, ou apenas chamadas, tão absurdas que seriam facilmente desmentidas. Mas elas provocavam sentimentos intensos de revolta, justiça e até ódio, justamente quando os cargos mais importantes do país seriam decididos e no meio de uma prolongada crise política.  

Definitivamente, as eleições de 2018 marcaram um momento de mudança no processo eleitoral brasileiro. Mas não se trata da eleição de estreantes em cargos executivos, nem mesmo da mudança radical de ideologia política, mas da importância da TV para o resultado nas eleições. Jair Bolsonaro, presidente eleito pelo PSL, foi quem menos teve tempo de TV em horário eleitoral, só 8 segundos por bloco, somados à 11 inserções de 30 segundos nos comerciais. Números muito inferiores aos de Geraldo Alckmin (PSDB), o cabeça da lista, que contou com 5 minutos e 32 segundos por bloco, somados à 434 inserções de mesma duração. E qual seria o fator decisivo para mudança tão repentina? 

Uma análise de dados realizada pelo The Guardian no fim de outubro de 2019, trouxe dados que atestam o favorecimento ao discurso de extrema direita nas eleições 2018. De acordo com a publicação, 42% dos textos apontados como sendo da direita continham informações consideradas falsas pelos verificadores de fatos. Enquanto menos de 3% de notícias do grupo oposto continham falsidades. Nessa análise foram observadas 11.957 mensagens compartilhadas em 296 grupos de WhatsApp durante o período eleitoral brasileiro. 


Antes disso, o executivo do aplicativo de mensagens WhatsApp, Ben Supple, declarou em participação no festival Gabo, na Colômbia que a empresa tem ciência do domínio de grupos poderosos nas eleições. “Sabemos que nas eleições do ano passado havia empresas que enviavam mensagens em grande número, querendo violar nossas regras de serviço e alcançar um público maior, estamos muito conscientes dessa ameaça”, acrescentou Supple, que é responsável pelo tema eleições da organização.

Ben Supple em participação no Festival Gabo de jornalismo, na Colômbia. Foto: reprodução YouTube.

Mais recentemente, no dia 19 de novembro, o site The Intercept publicou um texto investigativo com o relato de um ex-blogueiro sobre uma espécie de assessoria prestada pela Google Brasil em sua sede no Itaim Bibi, bairro “nobre” de São Paulo, para que um grupo de seis blogueiros de maioria mineira tivessem maior engajamento e sucesso financeiro em seus sites e nas redes sociais através de um melhor direcionamento dos conteúdos para um público cada vez mais segmentado e o pior: sem preocupação alguma com a verdade e a ética jornalística às vésperas das eleições.

Cópia de e-mail cedido ao The Intercept Brasil por um ex-blogueiro atendido pela Google Brasil.


Há quem diga que essa mudança de cenário nas eleições se deve única e exclusivamente ao avanço da tecnologia, mas o que foi apresentado pelos jornalistas Rodrigo Ghedin, Tatiana Dias e Paulo Victor Ribeiro na matéria Grana por Cliques, do The Intercept Brasil, põe dúvidas à esta afirmação.

De acordo com a publicação, a primeira reunião organizada em julho de 2016, na sede da empresa em São Paulo, terminou por causar a mesma sensação em todos os presentes, de que o caminho para ganhar muito dinheiro através da ferramenta de anúncios AdSense seria uma agenda contra o PT e a presidente da República, Dilma Rousseff. Aparentemente isso funcionou bem. A fonte relata que um dos blogs chegou a faturar R$ 25 mil apenas um mês depois desse primeiro encontro.

Boleto de pagamento cedido por ex-blogueiro ao site The Intercept Brasil.

Entre os exemplos citados pelo ex-blogueiro ao TIB, estão sites como Diário do Brasil, Jornal do País, Notícias Brasil Online e Pensa Brasil, ainda no ar, além de Brasil Verde Amarelo e The News Brazil, hoje desativados. 

Alguns destes que ainda seguem ativos, agora seguem agendas bolsonaristas, ainda veiculando anúncios na ferramenta AdSense que figuram ao lado de notícias como “General do Exército cogita ‘intervenção cirúrgica’ no país” e “Uma rede de televisão não pode citar o nome do presidente em um caso de morte e não ser punida”.

 Google e AdSense

Questionado sobre o caso, o Google afirmou que não deu orientações a respeito de palavras-chave, mas apenas à otimização do AdSense. O programa de anúncios, lançado em 2003, gerou mais de US$ 15 bilhões para a empresa só neste ano. Ele funciona permitindo ao dono de um site alugar espaço em suas publicações para que o Google venda anúncios. Os lucros, gerados por cliques, são divididos entre o dono do site e o Google. Dessa forma, gerar uma audiência e engajamento não é benefício só do blogueiro, mas também um dos inúmeros negócios do Google, um gigante da internet.

Uma das provas de que nem o avanço tecnológico, e tampouco o acaso, são responsáveis por mudanças drásticas na política e na opinião pública está no relato do ex-blogueiro não identificado pela equipe do TIB, quando diz que através do benefício do AdSense, sua renda se multiplicou em poucos meses. Saindo de um lucro de R$ 4,3 mil em maio de 2016, para ganhar R$ 25,7 mil em agosto do mesmo ano, mês decisivo para o impeachment de Dilma Roussef, já que o Senado aprovava o afastamento da petista e Michel Temer assumia finalmente a presidência da República.

Mas quem se beneficia e quem sai prejudicado nessa história?

Pois bem, tomando como base uma das notícias citadas acima, o site Diário do Brasil publica um título alarmante, onde um General do Exército estaria sinalizando uma possível intervenção militar no Brasil. Isso tem o poder de inflamar uma parte da sociedade que consome irrestritamente este conteúdo de qualidade e procedência questionável.

Ao abrir o link, você vai se deparar com a assinatura de um oficial da reserva, ou seja, ele não exerce e nem nunca exerceu a função de porta-voz, não responde pelas Forças Armadas, se trata do General da Reserva do Exército Brasileiro Luiz Eduardo Rocha Paiva, que construiu sua carreira militar entre gabinetes em funções administrativas e como instrutor em escolas e centros de estudos militares, seu único destaque em atuação operacional foi em 1998 em operação de pacificação em um conflito envolvendo fazendeiros e o MST no Paraná.

Desde 2007, quando se tornou militar de reserva, se dedica a escrever artigos sobre temas políticos e estratégicos, segundo diz seu perfil no Eblog do Exército Brasileiro.

Tudo isso vai te fazer enxergar que não há informação alguma no texto publicado pelo Diário do Brasil. Ele não traz fatos, nem novos elementos políticos, apenas a opinião de um militar da reserva sobre política. Mas o veículo utiliza o treinamento oferecido pelo Google Brasil para espalhar cada vez mais a desinformação alarmista que empodera radicais e assusta os pacifistas mais desavisados. Dessa forma contribuindo para que as redes de mentiras aumentem e dêem mais destaque aos discursos mais extremos.


Já sabemos quem obteve benefício, mas agora pare e pense por alguns segundos, como isso tudo influenciou nas favelas? Talvez a “política externa” seja assunto chato, mas até quem não gosta do tema sabe que o quilo da carne já passa dos trinta reais. O Estado nunca foi mocinho na favela, mas agora inovou, também taxa desempregados, declara guerra à educação, libera agrotóxicos e muito mais. Atinge até quem nunca se preocupou com política e de repente passou a defender com todas as forças um grupo político que atacava tudo que “está aí”, o pouco que havia de políticas públicas, todo tipo de ativismo e pensamento crítico. A pergunta que fica é: valeu a pena compartilhar notícias falsas?

O que aconteceria se Wilson Witzel atirasse mísseis em favelas cariocas 4 56

O governador Wilson Witzel fez um comentário considerado irresponsável por parte de moradores de favelas durante o anúncio da expansão do projeto “Segurança Presente” para o município de Nova Iguaçu e Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro. “A nossa polícia militar não quer matar. Mas nós não podemos permitir cenas como aquelas que nós vimos, lá na Cidade de Deus, que se fosse com a autorização da ONU em outros lugares do mundo, nós tínhamos autorização para mandar um míssil naquele local e explodir aquelas pessoas”, discursou sob aplausos.

O jornal CDD Vive, uma referência em comunicação na Cidade de Deus, condenou a fala de Wilson Witzel. Segundo os coordenadores do jornal, utilizar um míssil como forma de tentativa de acabar com a violência revela a inoperância de décadas de omissão das políticas públicas nas favelas. “Ser marginalizada por esta fala governamental é no mínimo falta de respeito com mais de 72 mil seres humanos”, critica o editorial do jornal.

De acordo com a constituição brasileira, não há pena de morte no país. Para a presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputada estadual Renata Souza (Psol), mesmo que houvesse, todos teriam direito a julgamento prévio. “Precisamos lembrá-lo que estamos em um Estado Democrático de Direito e não de barbárie. Segurança pública se faz com estratégia, prevenção e inteligência, não com mísseis e execuções sumárias”, lembrou Souza.

Ao demonstrar o desejo de atirar mísseis em favelas, o governador sacramentou a morte de milhares de pessoas. O Favela em Pauta utilizou uma ferramenta chamada NUKEMAP para simular como seriam os efeitos de mísseis ou armas nucleares em quatro favelas do Rio de Janeiro: Complexo do Alemão e Acari, na zona norte; Rocinha, na zona sul e Cidade de Deus, na zona oeste.

As explosões foram baseadas em quilotons, uma unidade que serve para avaliar o poder de uma bomba nuclear, comparável à energia produzida pela explosão de mil toneladas de T.N.T. (trinitrotolueno). “Testamos” um míssil de 60 quilotons. Quanto mais quilotons, maiores são os estragos.

A Rocinha, favela mais populosa do país, seria devastada. No epicentro da explosão (amarelo), certamente não sobraria ninguém para contar história. Ao tocar no solo, a quantidade de precipitação radioativa é significativamente aumentada dependendo da altura de onde for atirada.

O raio de radiação (área em verde no mapa) atingiria toda a favela do Vidigal e Parque da Cidade, além de São Conrado, Gávea e Leblon. Sem tratamento médico, pode-se afirmar que entre 50% e 90% das pessoas morreriam. Os efeitos da radiação podem durar algumas horas ou se extender por semanas.

Segundo o Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (SABREN), cerca de 69.156 pessoas moram na Rocinha; instituições do morro falam em 200 mil habitantes

Em Acari, na zona norte do Rio, os efeitos também se espalhariam para bairros vizinhos. Além dos estragos da explosão e da radiação, o círculo alaranjado significa que as pessoas sofreriam queimaduras de terceiro grau. Em muitos casos, as queimaduras são indolores, porque eles destroem os nervos da dor. Teríamos uma população com severas cicatrizes e possibilidade de amputações de membros.

Frequentemente, a favela de Acari vive sob operações policiais

Na Segunda Guerra Mundial, em agosto de 1945, os Estados Unidos bombardearam as cidades de Hiroshima e Nagasaki contra o Império do Japão, nos estágios finais guerra. A bomba de Hiroshima, como ficou conhecida na história, carregava 15 quilotons. Se Wilson Witzel decidisse atirar a mesma bomba na Cidade de Deus, na zona oeste da cidade, os estragos seriam monstruosos.

A Cidade de Deus vive cercada pela especulação imobiliária na zona oeste da cidade

Por fim, o Complexo do Alemão não escaparia da lista do governador. E nem precisamos de dizer o grau de estragos na região. A imagem fala por si só.

Complexo do Alemão é um dos maiores conjuntos de favelas do Rio

A declaração do governador revela uma mentalidade autoritária e violenta que expressa claramento um preconceito e total desprezo com a vida de quem mora nas favelas do Rio de Janeiro. Essa simulação do alcance das bombas foi feita para dar dimensão à essa fala e mostrar o quão desproporcional ela é.

Esse discurso militarizado acentua ainda mais os velhos estigmas alimentados na sociedade, que colocam o morador de favela em uma situação marginalizada, “banditizada”. Morar em favela não é escolha, é condição. Enquanto isso o Estado intensifica sua força a cada operação, matando cada vez mais gente, quase sempre inocentes. Tentando relativizar a fala do governador, internautas argumentaram que ele falou sobre a bomba apenas em sentido figurado. A fala pode ter sido, mas os estragos que esse pensamento traz não são.

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