Jéssica Pires: “Maré, mulheres e direitos: o desencontro que segue a cidade” 2 20

Não é novidade que o acesso e a garantia de direitos básicos são negados ou ressignificados aos moradores de favelas do Rio de Janeiro. Porém, quando recortamos esse cenário as necessidades das mulheres a realidade é bem pior.

O Complexo da Maré, que segue com seus muitos anos de desenvolvimento informal (garantido pelos seus moradores e iniciativas próprias), conhece bem o que é subverter uma lógica de cidade não democrática para sobreviver. Bastar relembrar os relatos de Dona Orosina, primeira moradora da Maré, em meados dos anos 40 que demarcou sua área no Morro do Timbau com pedaços de madeira. Da segurança à mobilidade, esse complexo formado por 16 favelas não recebe do poder público o necessário para desenvolver suas atividades básicas. Da moça da tapioca que vira empreendedora, ao rapaz que transporta cultura pelos becos com sua bicicleta, são as iniciativas locais que vem garantindo aos moradores e fazedores desse território o acesso a recursos básicos.

A situação é ainda pior quando falamos das mulheres negras que representam 63,7% das vítimas da violência seguida de morte.

Quando pensamos nas mulheres, a cena é a dificuldade de garantir sua renda formalmente como consequência da falta de outros direitos básicos como a educação, a segurança e a mobilidade. Em uma construção familiar que coloca o homem como o centro, são raros os casos os quais a história e os sonhos da mulher são colocados em prioridade nas decisões. Em dia de operação policial, a mãe fica em casa provendo a segurança das crianças, que não podem acessar a escola, por exemplo.

Ao incluir o recorte racial na pauta dessa discussão observamos o desafio que é garantir a sobrevivência para depois pensar em se mover na cidade. Segundo dados divulgados no aniversário de 11 anos da Lei Maria da Penha (“comemorado” na semana anterior ao 25 de novembro – Dia Internacional de Combate a Violência Contra Mulheres, em 2017), no Dossiê da Mulher, a cada 100 crimes de violência sexual no estado do Rio, 85 são cometidos contra mulheres.

A situação é ainda pior quando falamos das mulheres negras que representam 63,7% das vítimas da violência seguida de morte. E mais da metade que são agredidas fisicamente representando 54,5% do total das mulheres.

Foto: AMaréVê

Portanto, para pensar em direitos é preciso pensar antes nos desafios que a cidade põe individualmente nos pratos dos cidadãos. Apesar de ser seu dever, o Estado ainda não é capaz de garantir políticas públicas que atendam a cada grupo de invisibilizados. Mas entender que os serviços da cidade não atendem a uma grande massa que demonstra potencial produtivo nas gambiarras e engenharias improvisadas visíveis em seu território é um primeiro passo.

Basta dizer que um primeiro passo é prover o encontro dos direitos às mulheres nesse espaço de criação, histórias e memórias. Aglomerados subnormais (termo dado às favelas pelo IBGE) são as lógicas do poder público que ignoram o saber e as inovações presentes nos lugares daqui.

*Jéssica Pires é comunicadora formada pela Universidade Candido Mendes, cursou Comunicação Estratégica no INFNET, fotografia no CEASM e Publicidade Afirmativa na ESPOCC/Observatório de Favelas. Atua com comunicação digital e institucional no Fundo ELAS; e comunicação comunitária na Pastoral da Comunicação do Santuário São Paulo Apóstolo e na Produtora AMaréVê no Parque União – Maré, por meio da produção audiovisual e intervenções culturais na favela. Com a Produtora AMaréVê participa do planejamento e produção audiovisual da rapper Yas Werneck.

Em três meses, mídia impressa do Rio publicou 80 capas negativas sobre favelas 5 100

Colagem de jornais impressos lidos na análise

Ninguém compra mais jornal impresso porque só tem notícia ruim. Essa declaração assertiva faz sentido se levarmos em consideração sobre como os jornais impressos abordam as favelas do Rio de Janeiro em suas capas.

Nos meses de março, abril e maio de 2019, fiz uma análise da cobertura jornalística das redações cariocas sobre as favelas para verificar se falam positivamente ou negativamente sobre as favelas do Rio. Eu, como profissional da comunicação, sempre busco ter cuidado ao publicar informações. Quem vai ler? Quem vai ser atingido? O que pode acontecer com as pessoas abordadas na notícia? Isso é interesse público ou interesse do público? 

92 dias após ler – cuidadosamente – os jornais impressos O Dia, Extra, O Globo e Meia Hora constatei que quem vê capa não vê coração. As favelas e seus moradores são retratados de forma sensacionalista por esses jornais e produtos televisivos há décadas. 

Os profissionais da imprensa nas redações cultivaram uma passividade de não questionar o que dizem as notas oficiais, deixando de lado as testemunhas. O editor, baseado em sua subjetividade, determina o que entra ou não na reportagem. E assim, em pleno ano 2019, ainda se veem manchetes taxando moradores de favelas como suspeitos ou criminosos, mesmo que inocentes, e jovens da Zona Sul como universitários, mesmo que culpados.

Uma pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), feita em 2007, com repórteres e editores dos principais veículos de comunicação no país mostra que não mudou muita coisa até hoje. “A maioria dos profissionais ouvidos reconhece que os seus veículos têm grande responsabilidade na caracterização dos territórios populares como espaços exclusivos da violência. Ao mesmo tempo, admite que a população dessas comunidades raramente conta com a cobertura de assuntos não relacionados ao tráfico de drogas e à criminalidade”, aponta a pesquisa.

Na análise dos jornais impressos, vi que a cultura, o esporte, a economia e as dificuldades cotidianas enfrentadas pelos moradores de favelas aparecem muito pouco, especialmente quando se considera o imenso número de reportagens e notas sobre operações policiais, tiroteios, execuções.

Em 92 dias, os jornais pesquisados publicaram quatro notícias positivas em capa, enquanto notícias negativas ocuparam 80 capas. Houve dias em que os jornais não abordaram assuntos relacionados às favelas em capas.

O jornal Extra, do grupo Globo, foi o que mais deu de capas negativas. Não à toa: o veículo de comunicação criou uma “editoria de guerra”, em 2017, para tratar da violência no Rio. A maioria das capas negativas foi referente à violência armada, varejistas de drogas e milicianos. O desabamento de dois prédios na favela da Muzema também ganhou espaço devido à proporção da tragédia em que 24 pessoas morreram. Na editoria de esportes, o jornal optou por dar destaque a diretoria do Clube de Regatas do Flamengo que vetou a expressão “Festa na favela” por ser algo associado à violência.

No mês de abril, o jornal Extra publicou 14 capas negativas, sendo que, 6 delas foram de forma sucessiva entre os dias 11 e 16 de abril. As capas destacaram a cobrança por meio de carnê feita por milicianos na Praça Seca, zona oeste do Rio; moradores da favela de Manguinhos, na zona norte, que foram atingidos por tiros de um sniper, além da tragédia na favela da Muzema, também na zona oeste da cidade.

A violência no Rio de Janeiro como mercadoria jornalística legitima o pensamento de “CPF cancelado”. Um fato negativo sobre favela sempre é vendável, pois os leitores normatizam a violência. 

Em um ensaio publicado no Nexo, o diretor da Ford Foundation, Átila Roque, sintetiza esta análise que fiz nos últimos meses. “A geografia segregada das cidades, a impunidade que prevalece em homicídios cometidos por policiais e a política de segurança focada na guerra e no enfrentamento armado do tráfico suspendem na prática o estado de direito e instalam o estado de exceção em certas áreas das cidades, sinalizando com uma autorização tácita para a execução dos “elementos suspeitos”. Uma seletividade perversa que torna alguns sujeitos matáveis, sem que sintamos qualquer horror ou responsabilidade em relação a isso”, explica Átila Roque.

O estudo desenvolvido nos últimos meses serve de exemplo para mostrar como a falta de diversidade nas redações cariocas influenciam na produção de conteúdo sobre favelas. Nos últimos anos, as discussões sobre diversidade nas redações ganhou mais espaço.

As capas negativas são frutos de jornalistas com uma visão homogênea que não têm vivência local e provocam uma pauperização nas reportagens por falta de um olhar interno e mais realista. É tempo de mudar.

Ações da intervenção federal poderão afetar escolas a longo prazo no Rio 0 27

Antônio*, de 26 anos, estava saindo de sua casa na manhã de sábado para comprar pão, na Alvorada, uma localidade no Complexo do Alemão, quando ouviu os fogos de artifício seguido de uma rajada de tiros. A Polícia Militar anunciara em seu perfil no Twitter que PMs da UPP, com apoio do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) e do Grupamento Aero-Móvel (GAM), faziam uma operação no Complexo do Alemão. Um veículo blindado do batalhão da região também foi utilizado na ação. A padaria localizada no Largo da Vivi, próximo a Estrada do Itararé, fechou as portas mais cedo. No feriadão da Proclamação da República, os moradores não aguentam mais proclamar nas redes sociais o desespero que vivem diariamente com tiroteios, sem hora e nem lugar para acontecer.

Em nove meses, a intervenção federal no Rio de Janeiro provocou um aumento nos tiroteios. Esse cenário violento tem afetado a população, sobretudo as crianças e adolescentes que perdem aulas por conta dos confrontos armados. O Observatório da Intervenção, coordenado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC), em parceria com o laboratório de dados Fogo Cruzado, apontam que os tiroteios aumentaram em 59% e 584 operações já foram realizadas com 655 apreensões de armas.

Pichação como alerta

Nas ruas da cidade é possível ver pichações e faixas com os dizeres: muito tiro, pouca aula; pouca aula, mais bandido. A frase reflete nos dados apresentados pelo observatório. No ano passado, 69 escolas foram afetadas com 169 tiroteios ou disparos a menos de 100 metros. Em 2018, 177 escolas foram afetadas com 463 tiroteios ou disparos. Os tiroteios a menos de 100 metros das escolas aumentaram 156% nos meses de intervenção, prejudicando o aprendizado dos alunos. O IDEB — um indicador criado pelo governo federal para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas — de escolas sem registro de tiros é 4,8; o de escolas com tiros, 3,6.

A escola mais afetada está localizada na Cidade de Deus, na zona oeste do Rio, com 51 tiroteios registrados em 2018. A Escola Municipal Alberto Rangel atende 151 crianças e jovens da 5ª a 8ª série ou 6º ao 9º ano. Segundo o Ideb, a nota da escola é 4,7 com previsão de atingir 5,2 em 2021. Se depender da intervenção federal, os planos poderão ser frustrados. “Esses números são chocantes, mas os dados sobre as escolas e as pichações nos muros do Rio lembram que a violência produz efeitos que não são visíveis imediatamente, mas que terão consequências a longo prazo”, aponta o relatório do CESEC.

Outras nove instituições de ensino correm o mesmo risco. O colégio estadual Ricarda Leon, no Parque São José, em Belford Roxo, registrou 30 tiroteios. Em seguida, aparecem: E.M Almirante Tamandaré, no Vidigal, com 26 tiroteios; E.M Francisco de Paulo Brito, na Rocinha, com 21 tiroteios; C.M Vidigal, também no Vidigal, com 21 tiroteios; C.M Tia Maria, no Morro da Formiga, na Tijuca, com 15 tiroteios; C.M Tia Elena, em Padre Miguel, com 12 tiroteios; C.E Armando Gonçalves, em São Gonçalo, com 7 tiroteios; E.M Jornalista Brito Broca, no Morro da Formiga, na Tijuca, com 6 tiroteios e o CIEP Presidente Juscelino Kubitschek, em Manguinhos, com 6 tiroteios.

Para Silvia Ramos, coordenadora do Observatório da Intervenção, a fixação em alguns indicadores causou uma cegueira momentânea sobre os efeitos da violência a longo prazo, além de aspectos que não são mensuráveis a curto prazo. As consequências de um tiroteio vivido por crianças e jovens, mesmo que não haja mortes, pode piorar se ocorrerem várias vezes. “O que vai acontecer, por exemplo, na vida dessas pessoas em termos de rendimento escolar? Em termos de desejo de irem à escola e de amor ao saber? Essa frase [Muito tiro, pouca aula; pouca aula, mais bandido] fixada nos muros da cidade chamou nossa atenção para um aspecto ainda mais importante no monitoramento da violência que são essas vítimas ocultas da violência e fenômenos de pouca visibilidade, porém de impacto muito grande”, questiona Silvia Ramos.

Segundo o ativista Raull Santiago, as constantes imagens de crianças e jovens deitadas no chão de creches e escolas das favelas para se proteger durante os confrontos armados prejudica o desenvolvimento social. Ele cita exemplos como a menina Maria Eduarda Alves da Conceição, morta aos 13 anos, ao ser atingida dentro da escola onde estudava por disparos de fuzil feito por PMs, em Acari, na zona norte do Rio, em 2017.

“É preciso reconhecer o fracasso dessa estratégia atual de “guerra” para lidar com a questão das drogas e mais, entender que essa violência em momento algum construirá segurança pública. Também é preciso perceber que a repetição do fato, apesar de tantas evidências de que isso jamais construiu algo positivo, mostra que a estratégia é essa, violência para contenção do nosso povo. Essa é a política pública para nós, que somos pensados apenas a partir da secretaria de segurança e vistos pela mira do fuzil da polícia, na principal forma de contato de nossos governantes conosco, ao longo da história”, alerta Raull Santiago.

Como Medellín tem feito

Jorge Melguizo foi secretário da Cultura Cidadã, de 2005 a 2009, e do Desenvolvimento Social, entre 2009 e 2010, na cidade de Medellín, na Colômbia. Hoje, ele explica em palestras como tornou seu trabalho em exemplo mundial. As ações em seu governo provocou uma redução de 382 casos de homicídio para 39 casos em uma população de cem mil habitantes. A violência na região reduziu 95% do era há 20 anos. Mas qual é o segredo da intervenção colombiana que investiu 90% em ações culturais?

Durante uma palestra no Centro Cultural de São Paulo, no início de novembro de 2018, Melguizo foi entrevistado pelo jornalista Julio Maria, do jornal O Estado de S. Paulo, no qual explicou como a cultura venceu o crime e se tornou a última esperança. Para combater a violência, o município de Medellín aumentou o investimento em cultura de 0,6% para 5% do orçamento anual e, em educação, de 12% para 40%. Em 2018, segundo o Sistema Municipal de Orçamento do Rio de Janeiro, o limite de gastos com cultura totalizou R$ 63.822.927,00 e R$ 121.353.590,00 em educação, além de R$ 118.286.317,50 com assistência social e direitos humanos.

Para Melguizo, as cidades se inspiram em Medellín como referência, entretanto, não como tem feito. O investimento aplicado na área de segurança pública foi menor — 10% ou 15% — se comparado ao resultado final. A articulação com universidades, empresas privadas, ONGS e lideranças comunitárias também foram fundamentais para a diminuição da violência a longo prazo. “O conceito é simples: esses bairros chamados de bairros violentos não são violentos, mas violentados. Não são bairros culpados, mas vítimas. Ao assumi-los assim, eles necessitam de um abraço da sociedade e não da dupla violência que se produz com operações militares. A militarização de um território é uma dupla vitimização que gera mais problemas do que soluções. Quando fizeram a jornada de pacificação com a entrada de dois mil soldados em uma favela do Rio, escrevi: ‘Por que não entram dois mil maestros? Por que não sobem o morro dois mil gestores culturais, dois mil técnicos de esportes, dois mil cidadãos em vez de dois mil soldados?’ Quando leio nos jornais brasileiros que o governador do Rio diz que é preciso disparar para matar um jovem se ele estiver armado penso que isso é impor a pena de morte. Um jovem com arma é um perigo tremendo, mas mais perigoso é um governador que pede a morte sem julgamento para esta pessoa.”, conta Jorge Melguizo.

Três dias de confrontos armados na Cidade de Deus, zona oeste do Rio, maio de 2018. Foto: Betinho Casas Novas

Mais investimento bélico como solução

O Interventor Federal, General Braga Netto, destacou em uma palestra realizada no Clube Militar, no Rio de Janeiro, uma série de aquisições feitas pela Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal nos últimos meses, como a compra de viaturas, fuzis, munições e equipamentos de proteção individual. Com R$ 1,2 bilhão, a Intervenção Federal conta com recursos que equivalem a 6,2 anos de investimentos no Estado do Rio de Janeiro em segurança pública. “A Intervenção Federal está dando certo e tudo depende da cobrança da população para que as ações possam ser continuadas”, concluiu o General na palestra.

Até hoje as instituições que monitoram a intervenção federal não sabem os custos envolvidos nas operações por falta de transparência do Gabinete de Intervenção. O Favela em Pauta tentou contato duas vezes por e-mail e não obteve respostas ao questionarmos o aumento de tiroteios há 100 metros de unidades escolares de ensino.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) não respondeu ao e-mail até o fechamento da matéria.

**

Atualização 20h00

O MPRJ enviou a seguinte nota para o Favela em Pauta:

“As crianças e as escolas sempre sofreram com o impacto da violência, na medida em que confrontos armados, oriundos de operações policiais e conflitos entre grupos armados civis, existem há muitos anos na cidade do Rio de Janeiro. O que mudou foi a visibilidade dada ao tema nos últimos anos. Plataformas colaborativas como “Fogo Cruzado” evidenciaram a frágil situação das crianças e de escolas das rede de ensino municipal e estadual, neste cenário. O olhar mais sensível da opinião pública também tem contribuído para que episódios de violência contra estudantes, nas escolas ou em suas imediações, recebam a devida atenção da sociedade. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), na esteira de sua missão institucional, busca a redução desses danos por meio de diferentes estratégias. O Inquérito Civil n. 2017.003.59066 instaurado originalmente pela 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, e hoje sob responsabilidade do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), tem por objeto “apurar as condições de segurança nas unidades da rede pública de ensino, localizadas próximas a áreas conflagradas”. A análise detida dos fatos evidencia que a comunidade escolar necessita de proteção contra a violência física, psicológica e institucional. Para tanto, é preciso que sejam estabelecidos: protocolos de operação e redução de danos pelas polícias civil e militar, bem como pelas secretarias de educação dos municípios e Estado; protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias civil e militar, o CICC e as secretarias de educação para informação após o desencadeamento de operações policiais (art. 6o, inciso III, da Resolução SESEG n. 03/2018); ampliação do processo de escuta da comunidade escolar, com abertura dos canais de comunicação para que crianças e professores possam narrar a sua visão sobre os eventos vivenciados. Além disso, verificou-se a necessidade de construção de uma cultura de respeito ao espaço escolar, bem como investimentos na fórmula da polícia de proximidade, com fortalecimento dos conselhos de segurança escolar dos batalhões (V. Boletim da PMERJ n. 74 de 2016). Por fim, é preciso que as secretarias de educação elaborem relatórios detalhados com informações sobre os diferentes impactos sofridos pela comunidade escolar – fechamento das escolas, perda dos dias letivos, danos físicos, danos perpetrados contra o patrimônio público, para que medidas compensatórias possam ser construídas com toda a comunidade.”

Assine a nossa newsletter